Câmara aprova sete projetos de lei em sessão ordinária dessa terça-feira (19); REFIS tem prorrogação por mais 30 dias

Durante a sessão ordinária realizada na manhã dessa terça-feira (19), no Plenário Francistônio Alves Pinto, a Câmara Municipal de Teixeira de Freitas aprovou sete projetos de lei — seis de autoria do Legislativo e um do Executivo. A sessão foi conduzida pelo presidente da Casa, vereador Jonatas dos Santos, e contou com ampla participação dos parlamentares.

A maior expectativa da reunião girava em torno do Projeto de Lei do Executivo nº 37/2025, que prorroga por mais 30 dias o prazo do REFIS — Programa Municipal de Recuperação Fiscal. Com a aprovação, os contribuintes teixeirenses ganham uma nova oportunidade para regularizar dívidas de impostos municipais junto à Prefeitura, com condições facilitadas de pagamento e redução de encargos.

Além do projeto do Executivo, também foram aprovadas por unanimidade seis proposições de autoria dos vereadores:

• Projeto de Lei Nº 27/2025, de autoria do presidente Jonatas dos Santos: institui a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à base de canabidiol, em unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao SUS no município.
• Projeto de Lei Nº 10/2025, do vereador Adriano Santos Souza: cria o programa Cuida+Teixeira, que visa apoiar cuidadores de pessoas com deficiência no município.
• Projeto de Lei do Legislativo Nº 07/2025, de autoria do vereador Uivanthê Brito Andrade: dispõe sobre a sinalização de trânsito da Zona Urbana e placas de identificação das ruas no município de Teixeira de Freitas, e determina outras providências.
• Projeto de Lei Nº 06/2025, de autoria do vereador Uivanthê Brito Andrade: determina a instalação de redutores de velocidade em todas as novas obras de pavimentação realizadas em Teixeira de Freitas.
• Projeto de Lei do Legislativo Nº 03/2025, de autoria do vereador João Alves de Alcântara Filho: dispõe sobre a implantação de um sistema de marcação digital para consultas médicas e exames na rede pública municipal de saúde de Teixeira de Freitas, denominado Saúde mais TX.
• Projeto de Lei do Legislativo Nº 12/2025, de autoria do vereador Cláudio Pereira de Oliveira: declara de utilidade pública a ONG Escuta Mente.

Após aprovação em plenário, todas as matérias seguem agora para análise do Poder Executivo, que poderá sancioná-las ou vetá-las, conforme o trâmite legal.