Vereador “Pedrão” apresenta Projeto de Lei que cria Cadastro Municipal de protetores de animais em situação de risco
Na sessão ordinária de quinta-feira do último dia 21 de setembro, o vereador Manoel Pedro da Silva Neto, o “Pedrão” (PV), apresentou um Projeto de Lei do Legislativo nº 0031 de 19 de setembro de 2017, que dispõe sobre a criação do cadastro municipal de protetores e cuidadores individuais de animais em Situação de Abandono ou Risco, no município de Teixeira de Freitas.
Conforme o vereador “Pedrão” entende-se toda a pessoa física que acolhe animais errantes, em situação de abandono ou risco, recolhendo-os das ruas e providenciando os cuidados e procedimentos necessários para que os mesmos tenham sua saúde e integridade física restabelecida, encaminhando-os para chipagem, castração, vacinação e demais cuidados necessários, disponibilizando-os para posterior adoção responsável.
Segundo o vereador “Pedrão”, o cadastro será feito através do CPF do Protetor/Cuidador, coletando dados pessoais, comprovante de endereço oficial e assinatura de um termo de responsabilidade junto ao órgão competente, bem como os dados completos do local de acolhimento dos animais. E os protetores, devidamente cadastrados junto ao órgão responsável, poderão se beneficiar dos programas públicos gratuitos da Prefeitura de Teixeira de Freitas, relativos aos processos de chipagem, castração, vacinação e atendimento emergencial de animais que estejam sob sua proteção ou cuidados.
O Projeto do vereador “Pedrão” também prevê cotas e demais direitos e obrigações dos Protetores ou Cuidadores, referentes à participação nos programas públicos mencionados no Projeto de Lei. E os locais de acolhimentos dos animais deverão ser inspecionados regularmente pelos órgãos competentes, para garantir as condições de higiene, limpeza, proteção contra intempéries e segurança dos animais.
O Projeto de Lei também prevê em caso de haver sanção, que os protetores deverão manter em arquivo de fácil acesso, os laudos de inspeção, documentação sobre o tratamento e procedimentos feitos em cada animal, para eventuais inspeções de rotina, por parte dos órgãos competentes. E que os protetores ou cuidadores terão participação garantida no Conselho Municipal dos Direitos dos Animais e no Comitê Gestor do Fundo Municipal dos Direitos dos Animais, que também deverão ser implantados pelo município de Teixeira de Freitas. (Por Athylla Borborema).