Projeto da vereadora Erlita agora é Lei garantindo passe livre no transporte público aos conselheiros tutelares
O prefeito Temóteo Alves de Brito (PSD), sancionou em 09 de abril de 2018 e publicou nesta terça-feira (17/04), a Lei Municipal nº 1008, que se originou do Projeto de Lei do Legislativo n° 01, de 20 de fevereiro de 2018, de autoria da vereadora Erlita Conceição de Freitas (PT), dispondo sobre a concessão de passe livre para os conselheiros tutelares do município de Teixeira de Freitas.
De acordo com a vereadora Erlita Freitas, a nova Lei Municipal visa facilitar o translado dos conselheiros tutelares em serviço, promovendo mobilidade e fornecendo condições de trabalho. Para a parlamentar, uma atividade tão necessária técnica não pode ficar à mercê de limitações na hora de fiscalizar e atuar defendendo os direitos das crianças e dos adolescentes. Ou seja, o papel do Conselho Tutelar começa a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta.
A vereadora Erlita Freitas comemorou a criação da Lei proposta por ela e explicou sobre as atribuições do órgão, dizendo que fazer parte do Conselho Tutelar significa ser responsável por uma série de tarefas. Entre elas, atender as crianças e adolescentes nas hipóteses de descumprimento de proteção previstas em seu estatuto, aplicando algumas medidas, inclusive, atender e aconselhar pais ou responsáveis.
Além disso, também é sua função promover a execução de suas decisões, usando para tanto, requisitos de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, ou representação junto as autoridades ministeriais e judiciais nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
“Quando os direitos de nossas crianças e adolescentes forem ameaçados, o conselho tutelar precisará de agir e está agindo. Isso exige muita mobilidade para os cantos mais escondidos do município. Muitas vezes os direitos de nossas crianças são violados pela própria sociedade. Outras vezes o Conselho tem que agir acima do Estado se este estiver desrespeitando esses direitos. Até os pais ou o responsável pela criança precisa saber que há leis que protegem os pequeninos. Digo mais, até se a própria criança estiver atuando de forma que seus direitos sejam suprimidos, até nessa situação, o conselho tem que intervir. Portanto, a concessão de passe livre para os conselheiros tutelares era uma grande necessidade e agora é Lei”, ilustra a vereadora Erlita. (Por Athylla Borborema).