PL regulariza enquadramento de servidores públicos da educação

O Vereador Joanilton do Frisa Indicou na Sessão Ordinária proposição de Nº 281/2015 no dia 17 de junho de 2015 ao Poder Executivo via Secretaria de Educação para que seja cumprida a Lei Complementar de Nº 008/2008, em seu Artigo 90, que prever o enquadramento do Servidor Público ocupante de Cargo efetivo de Professores e Profissionais de Suporte Pedagógico à Docência a partir de 02 de janeiro de 2009.

Esta lei Municipal que regulariza o enquadramento do servidor público foi baseada na Lei Federal de nº 11.738, de 16 de julho de 2008 que regulamenta a alínea “e“ Inciso III capitulo do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

“Precisamos valorizar os Professores e Profissionais de Suporte Pedagógico à Docência titular de cargos efetivos. Bem como nas classes de acordo com o tempo de serviço. Valorizando os profissionais da educação proporcionando-lhe  plano de carreira, melhorando a qualidade no ensino e pensar no futuro do pais pois, não existe outro caminho, a educação ainda continua sendo a melhor forma de mudança”, salientou Joanilton..