Nota de Repúdio: Câmara se manifesta sobre desrespeito ao Poder Legislativo

NOTA DE REPÚDIO

A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, por meio de seu presidente, vereador Jonatas Santos, vem a público manifestar seu mais profundo repúdio às declarações proferidas pelo secretário municipal de Infraestrutura, Eliton Silva Ramalho Júnior, divulgadas através das redes sociais nesta quarta-feira, 24 de junho de 2026, acerca da autorização para realização do evento denominado “Pedrão Elétrico”, previsto para ocorrer no próximo dia 02 de julho de 2026.

O presidente desta Casa Legislativa lamenta e repudia veementemente a forma como o Poder Legislativo Municipal foi tratado nas referidas manifestações, especialmente diante de afirmações que atribuem a ele responsabilidade por fatos que não correspondem à realidade administrativa e documental dos acontecimentos.

É importante esclarecer à população que não houve, por parte do presidente da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, recebimento de qualquer documento de autorização para a realização do evento no dia 22/06/2026, conforme alegado pelo secretário municipal em sua manifestação pública.

A Presidência informa ainda que toda a documentação exigida pelo Poder Executivo Municipal para análise e liberação do evento foi devidamente entregue pelos organizadores no dia 18/06/2026, não tendo havido, após essa data, qualquer novo contato, solicitação de complementação documental ou comunicação oficial por parte da Prefeitura Municipal junto aos responsáveis pelo evento ou junto ao Poder Legislativo.

A Câmara Municipal reafirma que sempre esteve à disposição do diálogo institucional e da construção de soluções em benefício da população de Teixeira de Freitas. O presidente Jonatas Santos, inclusive, vinha apoiando a realização do Pedrão Elétrico por compreender a importância cultural, econômica e social do evento para o município, especialmente pelo impacto positivo que teria na movimentação do comércio, no fortalecimento dos empreendedores autônomos, dos comerciantes e dos empresários locais.

Diante do cancelamento da festividade, o presidente da Câmara manifesta sua solidariedade a todos os trabalhadores e setores econômicos prejudicados, reconhecendo os esforços realizados por aqueles que investiram tempo, recursos e expectativas na realização do evento.

A Câmara Municipal destaca ainda que o desrespeito institucional dirigido ao Poder Legislativo Municipal por um representante do Poder Executivo merece especial atenção, considerando a relevância constitucional da harmonia e independência entre os Poderes.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 2º, que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, consagrando o Poder Legislativo como um dos pilares fundamentais da organização do Estado brasileiro. Historicamente e constitucionalmente, o Legislativo representa o primeiro poder constituído no processo de formação do Estado democrático, por ser o espaço de representação direta da sociedade e de manifestação da soberania popular por meio dos representantes eleitos.

Dessa forma, qualquer manifestação que atinja a dignidade institucional do Legislativo, especialmente quando praticada por agente público integrante de outro Poder, deve ser vista com a devida gravidade, pois ultrapassa questões administrativas e alcança os princípios republicanos que sustentam a democracia, como a separação dos poderes, o respeito institucional e a cooperação entre os órgãos públicos.

A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas continuará exercendo sua função constitucional com responsabilidade, independência e compromisso com a população, sempre pautada pelo diálogo, pela transparência e pela defesa do interesse público.

Teixeira de Freitas, 24 de junho de 2026.

Vereador Jonatas Santos
Presidente da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas