Estatuto da Criança e do Adolescente completa 26 anos de elogios e críticas

O Estatuto da Criança e do Adolescente é considerado por especialistas como uma legislação avançada e exemplar para outros países. Completando 26 anos de vigência nesta quarta-feira, 13 de julho, regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, como um  marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Porém, muitos aspectos da lei ainda não saíram do papel, sendo necessário a real implementação do estatuto para provocar uma transformação efetiva na realidade das crianças e adolescentes do País. Quando se fala em comemorar os 26 anos do ECA, entende-se que se comemora a vitória de uma legislação protetiva do direito da criança que vem sendo muito eficiente, dando, inclusive, condições para as crianças de se oporem aos abusos que ocorrem em casa, na família, na escola ou na rua.