EDITAL N.º 01/13

A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, neste ato representado por seu Presidente, RONALDO ALVES CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 31º, § 3º, da Constituição Federal, artigo 7º, da Resolução do TCM n.º 1.060/2005 e demais atos emanados pelo Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, obedecendo também o disposto da Lei Orgânica deste Município,TORNA PÚBLICO, que as contas da Prefeitura e da Câmara Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2012, encontram-se nesta Casa, em disponibilidade pública, de 01 de Abril de 2013 à 31 de maio de 2013, para respectivo exame e apreciação de qualquer eleitor deste Município, podendo ser questionada a legalidade das mesmas, nos termos da legislação vigente.

Registra-se, Publique-se e cumpra-se.

Teixeira de Freitas, 26 de Março de 2013.