Mesa Diretora antecipa sessão da Câmara do dia 12 de Abril para o dia 13 de Março
Conforme o ato nº 03/2017 de 9 de março de 2017, a mesa diretora da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas fazendo uso do parágrafo 3º do artigo 205 do seu Regimento Interno, considerando as motivações contidas na proposição encaminhada ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo Municipal, resolve antecipar a sessão ordinária do dia 12 de abril de 2017 para as 09h da manhã de segunda-feira do dia 13 de março de 2017.
Considerando a decisão da mesa nos termos do Artigo 18, X, combinado com o Artigo 19, também do Regimento Interno da Câmara Municipal, sob previsão legal para a antecipação e transferência das datas das sessões ordinárias na forma do disposto do parágrafo 3º do artigo 205 do Regimento Interno, considerando ser imperativo em face da necessidade do interesse público a antecipação de sessões ordinárias. Fica, portanto, antecipada a sessão ordinária do dia 12 de abril de 2017 para o dia 13 de março de 2017.