Aprovado Projeto de Marcílio Goulart que assegura os princípios da transparência e da publicidade no acesso a Leis Municipais
Na sessão ordinária de quarta-feira do último dia 14 de março, da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, foi aprovado por decisão unânime o Projeto de Lei 02/2018, de autoria do vereador Marcílio Carlos Goulart (PT) em que propõe a criação de um Compendio da Legislação Municipal. O Projeto do vereador Marcilio Goulart institui a criação do compendio para seja produzido e disponibilizado a população em dois modelos, o digital e em livro na forma impressa no mesmo modelo dos chamados “Vade Mecum”.
O PL aprovado que segue agora para sanção do prefeito Temóteo Brito (PSD), recomenda que o material, contenha especificidades como: Lei na íntegra, data de aprovação e autores e coautores, dos 98 homens e mulheres que legislaram em Teixeira de Freitas ao longo dos 32 anos de emancipação política administrativa. Marcilio Goulart justifica a inciativa sob a argumentação de que as leis foram criadas para que o cidadão viva em sociedade e os munícipes precisam de maiores informações, sobre as leis vigentes no âmbito municipal, destacando que as leis do município de Teixeira de Freitas já somam centenas, abrangendo aproximadamente 27 categorias dos mais variados temas.
E ainda ressaltou em sua fala na tribuna que o seu projeto aprovado é para garantir o direito ao acesso a informação e os princípios da transparência e da publicidade. “Apresento este Projeto de Lei, como ferramenta de transparência, garantido aos cidadãos, o acesso ao conjunto de leis em nome do legitimo direito do cidadão ao acesso a informação em dependência aos princípios da transparência e da publicidade”, alertou Marcílio Goulart.
Outras Proposições – Na sessão ordinária desta última quarta-feira (14/03), o vereador Marcílio Goulart teve aprovados alguns Pedidos de Providência que solicitam ao Poder Executivo Municipal a realização de obras de infraestrutura em vários bairros teixeirenses e também foi aprovado um Projeto de Lei do vereador Marcílio Carlos Goulart (PT), que garante direitos de atendimento aos deficientes auditivos no município.
Em relação as suas proposições em favor de melhores infraestruturas na cidade. Há pedidos para a realização de reparos na rua Florianópolis, do bairro Wilson Brito e também na rua São Cristóvão, do bairro Monte Castelo. Em outro Pedido de Providência, o vereador Marcílio destaca a urgência nos reparos de infraestrutura na rua Eurídice de Oliveira Santana, no bairro Colina Verde e acrescentou o pedido de patrolamento para esta rua, devido sua grande extensão e específica localização próxima à avenida e ruas de intenso fluxo no referido bairro.
“É preciso uma adequação destas ruas, de forma que favoreça a não somente aos que têm constantemente pedido por estas obras, mas também à aos cidadãos com deficiência física e mobilidade reduzida, que se sentirão contemplados em obras de acessibilidade corretamente executada, além de interferir positivamente na fluência do trânsito”, ressaltou o vereador Marcílio Goulart. (Por Athylla Borborema).