Vereador Netinho almejas que as servidoras públicas municipais de Teixeira de Freitas tenham licença Maternidade de 06 meses

O Vereador Cloves Quaresma Neto…O Vereador Cloves Quaresma Neto (O Netinho Amigão do Povo), apresentou na Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, no último dia 31 de Maio, indicação de Número 90/2011, que sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que reformule o estatuto dos servidores públicos e civis do nosso Município, das autarquias e fundações públicas e municipais, Estendendo o prazo de Licença Maternidade à servidora gestante por 180(cento e oitenta) dias consecutivos; bem como em caso de Adoção fica determinado, 60 dias, quando a criança possuir até 1(um) ano de idade, 30 dias para as crianças a partir de 1(um) até 4(quatro) anos de idade incompletos, e de 15 dias, quando se tratar de crianças a partir de 4(quatro) anos até 8(oito) anos de idade completo. É público e notório que o recém nascido, demanda cuidados especiais que devem ser prestados por sua própria mãe. Esta indicação acompanhada do Ante Projeto, cujo mesmo deve ser transformado em projeto de lei pelo o Executivo Municipal, tem como objetivo garantir o cumprimento da Lei Federal 11.777/2008, nos limites do nosso Município, que estende em 60(sessenta) dias a Licença Maternidade, estendendo de 4 (meses) para 6(meses), para todas as servidoras públicas
Municipais.