VEREADOR EDINALDO REZENDE APRESENTA PROJETO PARA ASSENTOS DE CRIANÇAS NOS ÔNIBUS.

Na ultima sessão do dia 04 de Novembro de 2014, foi apresentado o Projeto de Lei de autoria do vereador Edinaldo Rezende que “Obriga as Empresas de ônibus municipais a disponibilizar assentos infantis (cadeirinhas de segurança) para menores de 07 (sete) anos, e dá outras providências”.

De acordo com o projeto para efeito desta Lei, a utilização da cadeirinha trará segurança e evitará, caso haja acidente, que a criança seja arremessada do lugar ocupado. Segundo Art. 2º da Lei; Fica a critério da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte fazer o cumprimento e fiscalização da Lei, e aplicação das penalidades previstas.

A multa a ser aplicada às empresas pelo não cumprimento desta Lei será de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

O projeto, que agora aguarda a aprovação na Câmara para depois ser encaminhado ao Executivo que deverá sancioná-lo, tem como principal objetivo chamar a atenção da comunidade Teixeirense para um problema que muitas vezes passa despercebido, mas que no momento de um acidente pode ser a diferença entre salvar ou não a vida das crianças que utilizam o transporte público. Quais medidas são adotadas pelas empresas de transporte coletivo para a segurança das crianças no interior do veículo? Em um acidente, o uso do cinto significa a diferença entre sair bem ou ferido, vivo ou não. No caso de uma criança o cinto não asseguraria a total proteção, pois não evitaria a projeção de seu corpo, caso haja um acidente. No entanto, para que essa mesma criança que utiliza a cadeirinha, as chances são bem maiores, pois ela protege de forma significativa.

Clique para baixar : Projeto de Lei que Obriga assentos infantis nos ônibus