Vereadores de Teixeira de Freitas aprovaram PL para facilitar a vida de contribuintes inadimplentes com a Prefeitura
Todo contribuinte teixeirense que está inadimplente com os tributos municipais terá a oportunidade de regularizar sua situação com a anistia de 50% das multas e juros sobre ISS e IPTU. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal .Pra usufruir deste benefício é preciso fazer uma solicitação pessoal, ou com representante legal, diretamente na Secretaria de Finanças do Município, que funciona junto à Prefeitura na Avenida Marechal Castelo Branco, nº 145, Centro. Mas atenção para o prazo. O “perdão” será dado a quem regularizar a situação até o dia 18 de Dezembro.
A Prefeitura de Teixeira de Freitas instituiu, por meio da Lei nº 926/2015, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2015, que concede a anistia de multa e juros de débitos de natureza tributária junto à Fazenda Pública Municipal. O objetivo do Refis é facilitar que o cidadão fique em dia com o fisco municipal, incentivando-o ao pagamento das dívidas de natureza tributária através de descontos.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas