Projeto de lei que pede a prorrogação do REFIS entrou em tramitação nesta sexta-feira, 15
Na Sessão Ordinária desta sexta-feira (15), realizada na sala oficial de reuniões da Câmara Municipal, entraram em tramitação dois importantes projetos de lei, voltados ao atendimento do interesse público.
De autoria do vereador e presidente da Câmara, Jonatas dos Santos, o Projeto de Lei do Legislativo Nº 27/2025, de 11 de agosto de 2025, entrou na pauta desta reunião, sugerindo a instituição da Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas, conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS, no município de Teixeira de Freitas.
Já de autoria do Executivo, entrou em tramitação o Projeto de Lei Nº 37/2025, de 14 de agosto de 2025, que pede a prorrogação, por mais 30 dias, do Programa Municipal de Recuperação Fiscal – NOVO REFIS. O projeto atende a uma manifestação do presidente da Câmara, que, através de ofício, solicitou ao prefeito municipal que estendesse o período do programa para os contribuintes, afim de ampliar a oportunidade de renegociação das dívidas.
As proposições que entraram para o debate do Parlamento, hoje, seguirão as devidas etapas do processo legislativo, podendo haver deliberação das sugestões já na próxima terça-feira (19), dependendo dos pareceres das comissões permanentes.
A sessão foi conduzida pelo presidente Jonatas dos Santos. Na oportunidade, ele reiterou o convite à população teixeirense para acompanhar a tramitação dos projetos e indicações em debate no plenário, presencialmente ou através dos canais oficiais da rede legislativa, TV e Rádio Câmara.
