Projeto de Lei do vereador Marcílio visa assegurar direitos dos deficientes auditivos por meio da Língua Brasileira de Sinais

Está tramitando na Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, desde a sessão de quarta-feira do último dia 14 de março, o Projeto de Lei do Legislativo n° 03 de 26 de fevereiro de 2018, de autoria do vereador Marcílio Carlos Goulart (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade em assegurar “todas as informações e direitos de atendimento aos deficientes auditivos por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as instituições públicas municipais da cidade”.

“Todos temos direitos, principalmente na garantia do acesso à educação, incluindo os meios que a faz chegar até o receptor da mensagem. Este projeto pode diminuir uma lacuna existente entre a sociedade e o mundo dos surdos e mudos, afinal, tornaremos possível a comunicação entre dois mundos que, em meio à acessibilidade, podem trazer inúmeros benefícios para o futuro das gerações”, destacou o vereador Marcílio Goulart.

Segundo o vereador Marcílio, o objetivo é assegurar às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta, indireta e fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos. E que a contratação de tradutores ou intérpretes de LIBRAS, seja por concurso público, terceirização ou convênio celebrado com entidades públicas ou privadas especializadas no atendimento às pessoas com deficiência auditiva, para implantação de serviço de atendimento diferenciado e imediato ao deficiente auditivo nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e fundacional, e nas concessionárias de serviços públicos. (Por Athylla Borborema).