Projeto de Lei do vereador Edinaldo Rezende é aprovado pela Câmara.

Na ultima sessão do dia 05 de novembro, foi aprovado pela Câmara
Municipal o Projeto de Lei nº 45/2013 de autoria do Vereador Edinaldo
Rezende que “Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e
gatos por estabelecimentos comerciais no município de Teixeira de
Freitas e dá outras providências”.

Segundo o trecho da justificativa do projeto “Reprodução comercial e
vendas sem qualquer controle aumentam abandono e maus-tratos, e
provocam gastos extras para o Poder Público. O único Centro de
Controle de Zoonoses – CCZ da região encontra-se em Eunápolis, a mais
de 160km de distância. O presente projeto resguarda os compradores,
pois determina a obrigatoriedade do fornecimento de nota fiscal,
atestado de vacinação e de vermifugação. Outra inovação: os criadores
comerciais deverão fornecer um manual de orientação para o comprador
que traz um guia básico sobre a criação do animal adquirido.”

Para visualizar esse e outros projetos e proposições de autoria do
vereador Edinaldo Rezende acesse o site: www.edinaldorezende.com.br