Projeto de Lei do legislativo propõe criação de dia do casamento comunitário em Teixeira de Freitas

O Presidente da Câmara de Vereadores municipal, Tomires Barbosa, propôs um Projeto de Lei com o objetivo de promover a proteção da família e a inclusão social dos mesmos, facilitando a regularização do estado civil dos casais em situação de hipossuficiência econômica. A lei, se sancionada pelo executivo, criará o Dia do Casamento Comunitário no município, a ser realizado no 3º domingo do mês de maio, cabendo a organização à Secretaria de Assistência Social, que será responsável de acionar novas secretarias em caso de necessidade.

A criação do Dia do Casamento Comunitário será um ato de cidadania, representando a oficialização de uniões e a materialização do sonho de milhares de casais. A Lei prevê ainda que o Executivo Municipal não terá encargos com a realização anual dos casamentos, sendo todos os encargos de competência do Cartório de Registro Civil.

Será necessário, para os interessados em casar fazendo uso do benefício da gratuidade, comprova o convívio em união estável há ao menos dois anos, ou possuir um filho fruto da união. Será necessário ainda, comprovar não receberem mensalmente valores acima de dois salários mínimos.