Projeto de Jonathan Molar que estabelece novos procedimentos para a rede pública de saúde é aprovado pela 2ª vez na Câmara

O Projeto de Lei nº 25 de 28 de agosto de 2017, de autoria do vereador Jonathan de Oliveira Molar (SD) que dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município, foi aprovado pela segunda vez pela Câmara Municipal de Teixeira de Freitas.  Em 1º de novembro de 2017, o Projeto de Lei foi aprovado por decisão unanime do parlamento, mas foi vetado pelo Poder Executivo Municipal, quando foi submetido novamente a votação na sessão ordinária desta última quarta-feira (14/03), por ocasião que a Câmara Municipal derrubou o veto do prefeito, novamente numa votação unânime em favor da matéria -, agora o Projeto de Lei segue seu trâmite regimental para que possa ter sua vigência.

Os vereadores decidiram pela aprovação do Projeto de Lei, justificando a importância em ter uma Lei como esta, para o município, na tentativa de coibir que a ordem de inscrição das filas seja desrespeitada por meio de interferência indevida de agentes públicos, visando benefícios próprios ou de terceiros, conforme fora debatido em reuniões e discursos.

Diante do exposto no Projeto de Lei, o vereador Jonathan Molar explicou que, os poderes públicos devem constantemente trabalhar com transparência e retidão, obedecendo o princípio da publicidade, conforme a Constituição Federal, sendo este projeto um exemplo desta proposta.

As cláusulas apresentadas no Projeto de Lei, deixam claro que a divulgação desta lista deve ser em sítio eletrônico oficial do município de Teixeira de Freitas, contendo a relação de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, por exames e cirurgias, informando dados como a data da solicitação do procedimento, aviso do tempo médio previsto para atendimento, relação de profissionais habilitados para atender os pacientes e dos pacientes já atendidos.

A Lei com tal determinação já vigora em alguns municípios de outros estados brasileiros, como Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, entre outros. Para o vereador Jonathan Molar, desta forma será possível dar a transparência e fornecer aos munícipes os devidos instrumentos que facilitem o acompanhamento dos atos e serviços da administração pública, mostrando comprometimento dos poderes Executivo e Legislativo teixeirense. (Por Milka Morais).