Presidente Agnaldo se reúne com autoridades do TJ pela criação do CEJUSCS da Câmara

O presidente da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, o “Agnaldo da Saúde” (PR), passou os primeiros quatro dias da última semana em Salvador e na terça-feira (22/08), se reuniu com os coordenadores do NUPEMEC – Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

A pauta foi à proposição de se abrir um processo de intenção para instalar na Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, um CEJUSCS – Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos, popularmente conhecido no interior por Balcão de Justiça e Cidadania que visa ser mantido pelo próprio Poder Legislativo para atender famílias de baixa renda do município.

O presidente Agnaldo da Saúde esteve acompanhado do seu assessor de imprensa Athylla Borborema e da advogada Gine Kinjyo, coordenadora do NUPPE – Núcleo de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão da FASB – Faculdade do Sul da Bahia e precursora dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (Cejuscs) existentes em Teixeira de Freitas.

O encontro que originou o processo de intenção contou com a participação de Gabrielle Garcia (assessora da desembargadora Marielza Brandão Franco); Isabela Bullos (instrutora do NUPEMEC) e Silvio Maia (NUPEMEC). O presidente Agnaldo da Saúde ainda se reuniu com Miguel Sampaio, do setor de licitações do TJ/BA.

Conforme Gabrielle Garcia, o processo de busca da Câmara Municipal se iniciou em abril de 2017, por meio do seu presidente Agnaldo Teixeira Barbosa e depois de algumas deliberações, foi possível somente agora (22/08), se abrir de fato o processo do início do projeto que visa instalar o Centro Judicial de Solução Consensual de Conflitos (Cejuscs), responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

Para a coordenadora do NUPPE da FASB, advogada Gine Alberta Ramos Andrade Kinjyo, que acompanhou a audiência em Salvador, o Centro Judicial de Solução Consensual de Conflitos (Cejuscs), tem como foco destacar a importância dos mecanismos da mediação e conciliação na resolução de conflitos. E, concomitantemente, sobrelevar a importância da criação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na comarca, destacando a sua atividade, as mudanças e consequências de sua atuação, objetivando incentivar e promover o uso de meios alternativos para solucionar conflitos.

O presidente da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, o “Agnaldo da Saúde” e o procurador geral da Câmara, advogado Luciano Falcão, iniciaram o protocolo de intenção na busca pelo projeto, no dia 27 de abril de 2017, em um encontro com a 1ª vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargadora Maria da Purificação da Silva, quando requereram parceria pública entre os dois órgãos para se instalar o 4º CEJUSCS na cidade para atender famílias de baixa renda por meio da regência da Câmara Municipal.

De acordo com o presidente Agnaldo da Saúde, atualmente, o judiciário encontra-se em uma crise relativa à morosidade processual, esta que decorre de uma cultura de resolução de conflitos contenciosa, processual e que não consegue satisfazer de maneira aceitável as necessidades dos jurisdicionados. É diante desse quadro que se é buscado fomentar a prática da resolução de conflitos através de métodos alternativos, sobretudo, os mecanismos consensuais, tais como a mediação e a conciliação.

Segundo o presidente Agnaldo da Saúde, o seu desejo e de todos os outros 18 vereadores da casa é facilitar o aceso à justiça para aquelas pessoas que mais precisam e não podem arcar com os honorários advocatícios de um profissional particular. Ele enfatiza que o CEJUSCS, trata-se de um instrumento que tem por objetivo promover uma reflexão sobre a sua importância e os meios para obtê-la e analisar como esse importante instrumento gratuito auxilia na quebra da inacessibilidade da justiça. O presidente ainda ressaltou que Teixeira de Freitas já possui três CEJUSCS pré-processuais (FASB, Pitágoras e Prefeitura) e a Câmara Municipal tenta buscar o 1º CEJUSCS Processual que também pode atender o pré-processual.

CEJUSCS

Os Centros são destinados a atuar obrigatoriamente em três setores, o pré-processual, o processual e o de cidadania. A atuação pré-processual se dá antes de a ação ser ajuizada ante o judiciário, podendo ser tanto da área cível em geral quanto da área de família. Para que ocorra este tipo de atuação, o interessado deverá apresentar-se ao Centro pessoalmente e requerer o agendamento para intentar uma conciliação, esta que não necessita da presença de um advogado. Depois disso, se a audiência for realizada, houver uma concordância entre as partes e existir na relação menores ou incapazes, o acordo deverá ser apreciado pelo Ministério Público, no caso de não haver menores ou incapazes envolvidos, o acordo passa direto para a apreciação e homologação do juiz.

No setor processual, por outro lado, o agendamento da audiência de conciliação se dá pelo curso do próprio processo ajuizado. Ao serem intentadas, as ações são encaminhadas ao CEJUSC para agendamento da audiência de conciliação. Ocorrendo acordo ou não, o processo retorna a Vara de origem ou para ser homologado, no caso de acontecer à conciliação, ou para dar sequência ao processo judicial. (ASCOM).