PL de Joris de Gel estabelece perdas remuneratórias a servidores condenados por violência contra a mulher
Durante a sessão ordinária realizada na última terça-feira (7), no plenário Francistônio Alves Pinto da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, o vereador Joris de Gel apresentou dois projetos de lei voltados ao endurecimento de regras para servidores públicos municipais condenados por crimes de violência contra a mulher e crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Uma das propostas é o Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2026, de 30 de março de 2026, que estabelece a suspensão de salários adicionais e gratificações de servidores públicos municipais condenados, em decisão definitiva, por crimes de violência contra mulheres, independentemente de terem sido praticados no exercício da função ou fora dela. A iniciativa busca reforçar mecanismos de responsabilização e alinhar a conduta funcional dos servidores aos princípios éticos da administração pública.
Já o Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2026, também de 30 de março de 2026, dispõe sobre a proibição da nomeação para cargos comissionados ou contratação por tempo determinado de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças, adolescentes e outros vulneráveis no município. A medida visa impedir que indivíduos com esse tipo de condenação ocupem funções públicas, sobretudo em áreas sensíveis.
Ao apresentar as propostas, o vereador destacou a importância de fortalecer políticas de proteção às vítimas e garantir que a estrutura pública municipal esteja alinhada com valores de segurança, respeito e responsabilidade social.
Os projetos foram encaminhados para as comissões permanentes da Câmara Municipal, onde passarão por análise e emissão de parecer antes de serem levados à votação em plenário.
