Pauta da Reunião Ordinária de 03 de março de 2026
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INDICAÇÕES
INDICAÇAO E PEDIDO DE PROVIDENCIA EM BLOCO
PROJETOS DE LEIS DO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°02-2026
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°03-2026
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°04-2026
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°05-2026
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°06-2026
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°07-2026
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°08-2026
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°09-2026
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°10-2026
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°11-2026
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°12-2026
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°13-2026
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°14-2026
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°15-2026
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°16-2026
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 17-2026
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°18-2026
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°21-2026
PROJETOS DE LEIS DO EXECUTIVO
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 06-2026
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 07-2026