Paulão do Trabalho sugere Política Municipal de Cuidados Paliativos e PL é aprovado na Câmara; saiba mais
A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas aprovou por unanimidade, na sessão ordinária realizada na última terça-feira (16), o PROJETO-DE-LEI-N°78-2026, de autoria do vereador Paulão do Trabalho, que institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos no município. A proposta segue agora para análise do Poder Executivo, que poderá sancionar ou vetar a matéria. Caso seja sancionada, a nova legislação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
A iniciativa tem como objetivo garantir atendimento humanizado e qualificado a pacientes com doenças graves, avançadas e em progressão, além de oferecer suporte aos familiares durante o processo de adoecimento. Durante a defesa do projeto em plenário, o vereador Paulão do Trabalho ressaltou a importância da proposta para assegurar direitos fundamentais e ampliar a qualidade da assistência prestada pela rede pública de saúde.
“A relevância social e a urgência desta proposta fundamentam-se na necessidade inadiável de regulamentar e proteger o direito à dignidade, à autonomia e ao alívio do sofrimento de pacientes e familiares que enfrentam o doloroso processo de enfermidades graves, crônicas, agudas e sem possibilidade de cura”, destacou o parlamentar.
O projeto estabelece uma série de diretrizes para a implementação da Política Municipal de Cuidados Paliativos. Entre elas estão a integração dos cuidados paliativos à rede de atenção à saúde, a promoção da melhoria da qualidade de vida dos pacientes, o incentivo ao trabalho em equipe multidisciplinar e a oferta de educação permanente para profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta também prevê a disseminação de informações sobre cuidados paliativos junto à sociedade, a disponibilização de medicamentos destinados ao controle dos sintomas dos pacientes e o fortalecimento de uma atenção à saúde humanizada, baseada em evidências científicas, com acesso equitativo e custo efetivo. O texto enfatiza ainda a atuação da atenção básica e domiciliar, integrada aos serviços especializados.
Outro ponto considerado inovador na matéria é a garantia do direito ao planejamento antecipado de decisões relacionadas ao tratamento de saúde. A norma assegura a toda pessoa capaz, residente em Teixeira de Freitas, a possibilidade de registrar previamente suas escolhas sobre procedimentos diagnósticos e terapêuticos, medicamentos, tratamentos e demais condutas médicas para situações em que esteja impossibilitada de manifestar sua vontade.
Com a aprovação unânime pelos vereadores, o projeto reforça o debate sobre a humanização da assistência à saúde e a valorização da autonomia dos pacientes diante de doenças sem possibilidade de cura. A expectativa agora é pela análise do Executivo Municipal, etapa final para que a Política Municipal de Cuidados Paliativos possa se tornar lei e passar a integrar oficialmente as ações de saúde pública em Teixeira de Freitas.
