Marcilio Goulart apresenta Projeto que assegura os princípios da transparência e da publicidade no acesso a Leis Municipais

O vereador Marcílio Carlos Goulart (PT), apresentou na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, o Projeto de Lei 02/2018, em que propõe a criação de um Compendio da Legislação Municipal. As leis do Município de Teixeira de Freitas já somam centenas, abrangendo aproximadamente 27 categorias dos mais variados temas. Daí o vereador Marcilio Goulart ainda sugere que o compendio seja produzido e disponibilizado a população em dois modelos, o digital e em livro na forma impressa no mesmo modelo dos chamados “Vade Mecum”.

O PL recomenda que o material, contenha especificidades como: Lei na integra, data de aprovação e autores e coautores, dos 98 homens e mulheres que legislaram em Teixeira de Freitas ao longo dos 32 anos de emancipação política administrativa. Marcilio Goulart justifica a inciativa sob a argumentação de que as leis foram criadas para que o cidadão viva em sociedade e os munícipes precisam de maiores informações, sobre as leis vigentes no âmbito municipal.

E ainda ressaltou em sua fala na tribuna que o seu projeto é para garantir o direito ao acesso a informação e os princípios da transparência e da publicidade. “Apresento este Projeto de Lei, como ferramenta de transparência, garantido aos cidadãos, o acesso ao conjunto de leis em nome do legitimo direito do cidadão ao acesso a informação em dependência aos princípios da transparência e da publicidade”, alertou Marcílio Goulart. (Por Alexandra Silva).