Marcelo Teixeira propõe fiscalização rigorosa no mercado de combustíveis em Teixeira de Freitas; entenda

Durante a sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (10), no plenário Francistônio Alves Pinto da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, o vereador Marcelo Santos Teixeira utilizou a tribuna para defender propostas voltadas à proteção do consumidor e ao fortalecimento da fiscalização no mercado de combustíveis no município de Teixeira de Freitas.

Entre as matérias apresentadas, o parlamentar destacou o Pedido de Providência nº 73/2026, de 10 de março de 2026, no qual solicita ao Executivo municipal a implementação de um programa permanente de fiscalização dos postos de combustíveis da cidade. A proposta prevê o monitoramento sistemático dos preços praticados, a verificação da qualidade dos combustíveis comercializados e a aferição metrológica das bombas de abastecimento.

O documento também sugere a celebração de convênios ou parcerias com órgãos de fiscalização, como a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro), com o objetivo de realizar operações conjuntas e periódicas de fiscalização no município.

Outro ponto destacado na proposição é o fortalecimento ou criação do Procon Municipal, com estrutura física, recursos humanos e orçamento adequados para garantir o pleno exercício das atividades de defesa do consumidor. A proposta ainda recomenda o encaminhamento de denúncia formal a órgãos competentes, como o Ministério Público e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), diante de possíveis indícios de prática cartelizada no mercado de combustíveis local.

O pedido também prevê a criação de um painel de transparência com atualização semanal, contendo os preços praticados em todos os postos de combustíveis do município, além das médias regional e estadual, com ampla divulgação nos canais oficiais da Prefeitura. O Executivo também deverá encaminhar à Câmara um relatório, no prazo de 30 dias, informando as providências adotadas.

Na mesma sessão, Marcelo Teixeira apresentou o Requerimento nº 02/2026, por meio do qual solicita ao Executivo municipal informações detalhadas sobre a existência e funcionamento do Procon Municipal, medidas de fiscalização de preços de combustíveis adotadas nos últimos dois anos, convênios firmados com órgãos reguladores e dados sobre procedimentos administrativos instaurados contra postos de combustíveis no município.

O requerimento também pede esclarecimentos sobre a discrepância de preços praticados em Teixeira de Freitas em relação a municípios vizinhos e quais providências estão sendo adotadas para combater eventuais abusos no mercado e assegurar a defesa do consumidor.

Durante esta reunião, também entrou em tramitação o Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2026, de 09 de Março de 2026, de autoria do
vereador Marcelo Santos Teixeira, que susta a portaria da PGM n° 30, de 11 de fevereiro de 2026, do procurador–geral do município, que instaurou o processo administrativo disciplinar n° 13/2026 e determinou o afastamento cautelar das presidentes dos
conselhos Tutelares I e II, por exorbitância do poder regulamentar, nos termos do art.14,inciso XXIII, da Lei orgânica Municipal c/c arts.186 a 189 do Regimento Interno.

As proposições apresentadas pelo vereador foram aprovadas pelos vereadores presentes, enquanto o projeto de de decreto legislativo segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal antes de retornar ao plenário para discussão e votação.