Em reunião interna da Câmara secretária de agricultura propõe projeto de Lei que versa sobre segurança alimentar

Na data de 28/09, segunda-feira, dia da semana em que ocorrem as reuniões internas da Câmara Municipal, fez-se presente, além dos vereadores, a secretária de agricultura, Lívia Alves. Aproveitando a oportunidade de estar entre os responsáveis pela efetividade da Casa Legislativa, foi apresentado por aquela um projeto de lei visando, eminentemente, a criação dos componentes municipais para o Sistema Nacional de Segurança Alimentar (SISAN), além de definir parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

É inegável que o PL vem com o propósito de garantir o direito humano à alimentação adequada, sendo básico e indispensável na caminhada para a realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual.

Esse acesso à alimentação de qualidade, como explicou a Sr.ª Lívia Alves, não se configura apenas no aspecto prático de levar o alimento à pessoa. Há também a vertente informativa, já que é direito da população ser orientada de forma a enfrentar problemas como obesidade e demais doenças correlacionadas a má alimentação além da contaminação de alimentos.