DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NESCESSIDADES ESPECIAIS

A I Conferência Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, abordando os temas Inclusão, Participação e

Desenvolvimento – Um Novo Jeito de Avançar. Foi dado conhecimento, na Conferência, da aprovação pelo Senado Federal, do Decreto Legislativo N° 186, de 09 de Julho de 2008, que legitima o texto da Convenção sobre este tema realizada em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, e que foi promulgado através do Decreto N° 6.949, de 25 de Agosto de 2009, pelo Presidente da República. Fizeram parte das palestras e debates, as determinações do referido decreto como: Igualdade e Não – discriminação; Direitos Humanos e Liberdades Fundamentos das Mulheres e Crianças com Deficiência; Direito à Vida; Acesso à Justiça; Prevenção Contra Tortura ou Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e Contra a Exploração, a Violência e o Abuso; Proteção da Integridade da Pessoa; Liberdade de Movimentação e Nacionalidade, entre outros. Inclusive foram esclarecidas políticas destinadas à por em práticas o que define o decreto, e os detalhes da cooperação entre os estados, através da instituição de Comitês para desempenhar as funções nele estabelecidas no Decreto N° 6.949 acima referido e os demais aspectos que envolvem a operacionalização efetivas de seus termos.