CPI da Saúde realiza sua primeira oitiva no dia 11 de junho
A Comissão Parlamentar de Inquérito nº 02/2026 ouvirá, na condição de testemunha, o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Gildenê de Souza Prates. A sessão é pública, e a participação da população é um direito de todos.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) nº 02/2026 da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas realiza, no próximo dia 11 de junho, quinta-feira, às 10h, a sua primeira oitiva. Será ouvido, na condição de testemunha, o presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Teixeira de Freitas, Gildenê de Souza Prates. A sessão acontecerá no Plenário Francistônio Alves Pinto, o auditório da Câmara, e é aberta a toda a população.
A convocação foi aprovada pela Comissão durante a sua 3ª Reunião, realizada em 3 de junho de 2026. O Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado e permanente de controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), ao qual cabe acompanhar e fiscalizar a execução da política municipal de saúde. O depoimento tem por finalidade colher esclarecimentos sobre a atuação do Conselho no acompanhamento do contrato que é objeto da investigação.
A CPI esclarece que o convidado é ouvido na qualidade de testemunha — pessoa com conhecimento dos fatos — e não na condição de investigado. Na forma do Regimento Interno da Câmara, a testemunha presta o compromisso legal de dizer a verdade e tem asseguradas as garantias previstas em lei, inclusive o direito de fazer-se acompanhar de advogado.
Instituída pelo Requerimento nº 04/2026, a CPI nº 02/2026 apura supostas irregularidades na gestão dos serviços de saúde do município, especialmente quanto ao Contrato de Gestão nº 3-997-2025, firmado entre o Poder Público Municipal e a organização social Instituto SETES, a partir de outubro de 2025. A Comissão atua no exercício dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, e dos arts. 78 a 82 do Regimento Interno da Casa.
A realização de oitivas é etapa regular da fase de instrução e não representa, por si só, juízo de culpa ou antecipação de qualquer conclusão. Nenhuma pessoa ou entidade mencionada nos trabalhos teve, até o momento, conclusão de mérito firmada, sendo assegurados a todos o contraditório e a ampla defesa. Os resultados da investigação constarão exclusivamente do relatório final, a ser apresentado e submetido à votação ao término dos trabalhos.
A Câmara Municipal convida toda a população a participar. Acompanhar os trabalhos da CPI é um direito de cada cidadão e uma das formas mais diretas de exercer o controle social sobre os serviços públicos de saúde. As portas do Plenário Francistônio Alves Pinto estarão abertas a todos, e a sessão também poderá ser acompanhada ao vivo pelos canais oficiais de comunicação da Câmara. A presença e o interesse da comunidade fortalecem a transparência e o bom uso dos recursos públicos.
SERVIÇO
O quê: 1ª oitiva da CPI nº 02/2026 (Saúde);
Depoente: Gildenê de Souza Prates — presidente do Conselho Municipal de Saúde (na condição de testemunha);
Data e hora: 11 de junho de 2026 (quinta-feira), às 10h;
Local: Plenário Francistônio Alves Pinto (auditório da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas) — Rua Massanori Nagão, nº 64, Centro.
Transmissão Ao vivo pelos canais oficiais de comunicação da Câmara.
