Confira os projetos de lei aprovados na sessão extraordinária desta quarta-feira, 16

Na manhã desta quarta-feira (16), os vereadores da Câmara Municipal realizaram uma sessão extraordinária, na qual foram votados dois Projetos de Lei do Executivo e um Projeto de Lei do Legislativo.

De autoria do Executivo, o Parlamento aprovou os projetos nº 34/2025 e nº 35/2025. Ambos revogam o artigo 3º das leis municipais nº 1.360/2025 e nº 1.361/2025, normas que tratam da autorização de contratação de crédito pelo governo municipal.

De acordo com a justificativa das duas matérias, o artigo 3º das referidas leis autorizava a contratação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União. No entanto, durante as tratativas de negociação para efetivar tal contrato, a Secretaria do Tesouro Nacional indicou conflitos nesta parte da matéria, o que levou o Executivo à revogação do artigo.

Ainda conforme o texto da justificativa, “a revogação do artigo 3º atenderá a adequação da norma às diretrizes administrativas e legais do município, bem como sanará possíveis vícios ou inconsistências de conteúdo que possam comprometer a efetividade do contrato”.

Também nesta reunião, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2025, de autoria do vereador Jonatas dos Santos. A proposição institui o Restaurante Popular Municipal em Teixeira de Freitas, como política pública de segurança alimentar e nutricional.

Os projetos votados e aprovados nesta sessão serão encaminhados ao Executivo, para sanção ou veto do gestor municipal, dentro do prazo legal, seguindo de forma rigorosa todas as etapas até a conversão em normas válidas, eficazes e plenamente aplicáveis.