Confira os projetos de lei apresentados por Jonatas Santos na sessão dessa terça (24)
Durante a sessão ordinária realizada na última terça-feira (24), no plenário Francistônio Alves Pinto, o presidente da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, vereador Jonatas dos Santos, utilizou a tribuna para apresentar e defender um conjunto de projetos de lei voltados ao desenvolvimento social, econômico e institucional do município.
Na ocasião, o parlamentar solicitou o apoio dos demais vereadores para a aprovação das matérias, destacando a importância das propostas para o bem-estar da população de Teixeira de Freitas.
Entre os projetos apresentados, está o Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2026, que dispõe sobre a criação do selo “Feito em Teixeira de Freitas”, com o objetivo de incentivar a valorização e a divulgação de produtos e serviços locais, fortalecendo a economia do município.
Também foi apresentado o Projeto de Lei nº 37/2026, que institui o portal de transparência da matrícula escolar municipal, visando ampliar o acesso da população às informações relacionadas ao processo de matrícula na rede pública de ensino.
Na área da saúde, o Projeto de Lei nº 38/2026 propõe a criação da política municipal de atenção integral à saúde do adolescente, com foco em ações preventivas e de acompanhamento específico para essa faixa etária.
Já o Projeto de Lei nº 39/2026 trata da instituição do plano de mobilidade urbana do município, com diretrizes para organização do trânsito e melhoria da circulação urbana.
Com foco na educação e formação cidadã, o Projeto de Lei nº 40/2026 prevê a criação do programa municipal de educação em direito e empreendedorismo nas escolas da rede pública, buscando ampliar o conhecimento dos estudantes nessas áreas.
Ainda durante o uso da palavra, Jonatas dos Santos defendeu a rejeição, por parte do Legislativo, ao veto do Executivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2025, que institui a política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O veto foi rejeitado pelos vereadores durante a sessão, e a matéria seguiu para nova análise da gestão municipal. A atuação do presidente reforça o protagonismo do Legislativo na formulação de políticas públicas e no debate de temas relevantes para a população.
