Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reúne para apreciar e emitir pareceres aos projetos do Executivo e do Legislativo

Na terça-feira (06/03) reuniram-se juntamente com a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, os vereadores Ronaldo Alves Cordeiro (PSC), Marcílio Carlos Goulart (PT) e Joris Bento Xavier, o “Joris de Gel (PTC), respectivamente, presidente, vice-presidente e secretário da “Comissão de Constituição, Justiça e Redação”, com a finalidade de analisar e emitir pareceres aos projetos do Poder Legislativo e Poder Executivo, que se encontram em tramitação.

Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa em todos os Projetos de Lei. Na referida reunião foram analisados os projetos abaixo relacionados e após intensos debates, receberam o Parecer Favorável à aprovação:

Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2017, de 16 de agosto de 2017, de autoria do vereador Marcílio Goulart, em que “Autoriza a criação no município de Teixeira de Freitas, o serviço de verificação de óbito – SVO” e para o vereador proponente, este projeto visa “facilitar a liberação de corpos com mais agilidade sem que o corpo seja transladado para o IML e acarrete em demora de liberação por causa da grande demanda da região”.

Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2017, de 13 de Novembro de 2017, de autoria do vereador Marcos Gusmão Pontes Belitardo (PHS), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do reparo de vias e passeios públicos pelas empresas concessionárias, contratadas e permissionárias de serviço público, no caso de abertura de buracos e valas para a realização de serviço de instalação, manutenção ou reparo das redes de água, esgoto, luz, gás, telefone, internet e outros em no máximo de 72 horas no município de Teixeira de Freitas”.

Projeto de Lei do Legislativo nº 58/2017, de autoria do vereador Marcílio Goulart, “Institui política de incentivo ao esporte denominada Projeto Destaque Esportivo”, e de acordo com o vereador “o objetivo do Projeto é possibilitar a concessão de benefícios e incentivos culturais para que atletas residentes e domiciliados no município de Teixeira de Freitas possam participar de competições esportivas nacionais e internacionais e, servirá também como forma de incentivo para que os munícipes participem mais de atividades desportivas”.

Projeto de Lei do legislativo n° 01/2018, de autoria da vereadora Erlita Conceição de Freitas, “Dispõe sobre a concessão de passe livre para os Conselheiros Tutelares em serviço e dá outras providências”, visando facilitar o translado destes profissionais durante o serviço, promovendo mobilidade e fornecendo condições de trabalho.

Projeto de Lei do Legislativo n° 02/2018, de 20 de fevereiro de 2018, de autoria do vereador Marcílio Carlos Goulart, “Criação do Compêndio de Leis Municipais e dá outras providências”, para ser umas das principais ferramentas de transparência, que garantirá aos teixeirenses o acesso ao conjunto de leis que regem o município, para que se cumpra o direito do cidadão ao acesso a informação em dependência aos princípios da transparência e da publicidade.

Projeto de Lei do Executivo n° 01/2018, que dispõe sobre a criação do “Diário Oficial do Poder Executivo do Município de Teixeira de Freitas-Estado da Bahia, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município”, é de autoria do Poder Executivo desta cidade e tem como objetivo implantar a utilização deste veículo de comunicação onde são publicadas leis, decretos, portarias, contratos, editais e outros. De forma que se torne pública as leis, decisões, resoluções ou outro assunto que seja de relevante para a sociedade.

Para os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, “a análise e discussões pertinentes aos Projetos de Lei ora apresentados foram valiosas e cabe à população a partir de agora o devido acompanhamento sobre os diálogos e decisões tomadas. Afinal, esta legislatura tem se preocupado em ouvir aos cidadãos sobre os rumos das reuniões em comissões, dentro desta Casa de Leis”. (Por Milka Morais).