CMTF aprova REFIS 2026 por unanimidade; projeto segue para sanção do Executivo
A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas realizou, na manhã desta terça-feira (13), mais uma sessão ordinária no Plenário Francistônio Alves Pinto. A reunião foi presidida pelo presidente do Legislativo Municipal, vereador Jonatas Santos, e contou com a participação dos demais vereadores, representantes da imprensa local e membros da sociedade civil.
A sessão teve pauta única de deliberação e votação, com a apreciação de duas matérias: o PROJETO-SUBSTITUTIVO-AO-PROJETO-DE-RESOLUCAO-No-27/2026, de 1º de setembro de 2026, de autoria dos vereadores, que acrescenta dispositivos à Resolução nº 01/94 e suas posteriores alterações, referentes ao Regimento Interno da Câmara Municipal, além de outras providências; e o PROJETO-DE-LEI-DO-EXECUTIVO-No-17/2026, de 30 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS Teixeira de Freitas 2026.
As duas propostas foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes, demonstrando o consenso entre os parlamentares quanto às matérias submetidas à apreciação do plenário.
O Projeto Substitutivo ao Projeto de Resolução Legislativa trata de alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal, instrumento que estabelece normas para a organização e o funcionamento dos trabalhos legislativos. Já o Projeto de Lei do Executivo institui o REFIS Teixeira de Freitas 2026, programa municipal voltado à recuperação fiscal, conforme as disposições previstas na proposta aprovada.
Com a aprovação em plenário, os projetos seguirão os trâmites regimentais cabíveis para que possam se tornar leis, observadas as etapas previstas na legislação vigente.
A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas reafirma, por meio das sessões ordinárias, seu compromisso com a apreciação das matérias de interesse público e com o exercício das atribuições legislativas em benefício do município e de sua população.
