CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA INSTALA CPI

Preocupada em garantir que a Lei Municipal nº 311/2003…

Preocupada em garantir que a Lei Municipal nº 311/2003 seja cumprida, a Câmara instalou a CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, visando apurar denúncias de irregularidades na liberação de Alvarás para implantação de loteamento e condomínios por parte da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura.

Os vereadores Luis Henrique Ressurreição de Souza (Lula), Heleonídio Ferreira Salomão (Teté das Frutas), Edinaldo Rezende dos Santos, Edival Cardoso de Sá (Diva da Bateria), assinaram o requerimento de acordo com o regimento desta Casa.

A instalação deu-se em face das constantes cobranças do Conselho do Plano Diretor Urbano, onde há mais de um ano não se reúne analisar essas questões para apresentar parecer, conforme determina no seu art. 6°, da Lei 311.

A imprensa em geral e a própria sociedade, vem clamando por fiscalização por parte do Poder Legislativo. E no dia 07/06/2011, o Secretário Flávio Arruda, foi convidado a prestar esclarecimentos sobre as questões de sua Pasta, ocasião em que os referidos Edis não se sentiram satisfeitos com as explicações, ficando claro que as indagações efetuadas pelos requerentes não alcançou o seu objetivo.

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, os Partidos terão cinco (05) dias para apresentarem os nomes daqueles que irão compor a Comissão, ficando os vereadores escolhidos responsáveis pela apuração.