Câmara aprova projeto do REFIS com desconto de 70% em juros e multas
Na sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (10), no plenário da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 30/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município. A matéria foi debatida intensamente entre os parlamentares, sobretudo em relação à alíquota de desconto de 70% sobre juros e multas aplicadas às dívidas dos contribuintes, que chegou já chegou ao teto de 100% em anos anteriores.
Durante a sessão, o vereador Marcelo Teixeira, membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentou, com base no Regimento Interno da Casa, uma emenda solicitando a elevação do desconto para 100%. No entanto, a proposta foi rejeitada pela maioria dos vereadores, que decidiram manter o texto original encaminhado pelo Poder Executivo.
Com a aprovação, contribuintes em débito com o município terão a oportunidade de regularizar suas pendências com condições facilitadas, o que, segundo a justificativa do Executivo, visa estimular a arrecadação e contribuir para o equilíbrio das contas públicas.
Na mesma sessão, os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei nº 28/2025, também de autoria do Executivo, que trata da inscrição de débitos na Dívida Ativa do Município e autoriza o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria Municipal. A medida busca dar maior celeridade e efetividade na cobrança judicial de créditos tributários e não tributários devidos ao município.
Os vereadores que aprovaram os referidos projetos justificaram os votos favoráveis afirmando priorizarem as expectativas da população, que vinha cobrando por celeridade na votação do REFIS para, enfim, poder regularizar a situação fiscal.
