Câmara aprovou Projetos de Lei do Executivo em sessão extraordinária.

Os últimos dias foram de muito trabalho na Casa Legislativa de Teixeira de Freitas. Dois Projetos de Lei chegaram à Câmara para análise e avaliação dos vereadores. Um dos Projetos de Lei, o de número 33/2013,tratou de alterações no Código Tributário que contém as diretrizes destinadas a atualização cadastral e ordenamento das atividades econômicas. Com base numa série de discussões e análises técnicas, inclusive com a participação de membros da sociedade organizada, foi elaborada uma nova tabela que passará a vigorar em 2014 com isenção para os Micro Empreendedores Individuais. Esse Projeto de Lei foi votado e aprovado na tarde desta segunda feira(23). O outro Projeto de Lei que tratou do Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental também foi aprovado pelos vereadores. Os dois Projetos de Lei tiveram parecer e voto contrários por parte do  vereador Yuri da Tajon que também é o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Yuri alegou que,”De acordo com o Regimento Interno da Casa Legislativa, seriam necessários mais dias para apreciação e análise dos Projetos de Lei. Essa decisão do vereador não alterou o resultado da sessão extraordinária que aprovou os dois Projetos de Lei.