Câmara aprova projeto do vereador Marcílio Goulart de implantação do Serviço de Verificação de Óbito em Teixeira de Freitas
Na sessão da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas na manhã desta quarta-feira (04/04), sob a presidência do vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, o “Agnaldo da Saúde” (PR), o vereador Marcílio Goulart (PT), obteve o êxito da aprovação do seu Projeto de Lei do Legislativo nº 039 de 16 de agosto de 2017, que autoriza a criação no município de Teixeira de Freitas, do SVO – Serviço de Verificação de Óbitos.
O projeto do vereador Marcílio Goulart prevê a implantação do Serviço de Verificação de Óbitos (SVO), visando facilitar a liberação de corpos com mais agilidade sem que o corpo seja transladado para o IML e acarrete em demora de liberação por causa da grande demanda que o Instituto Médico legal já possui da região. E o SVO seria um órgão mantido pelo município, especialmente na contratação de médicos que seriam designados para a função.
Com a criação Serviço de Verificação de Óbitos, ganharia a população de duas formas, porque passaria a ter dois órgãos distintos atendendo a região. O SVO passaria a examinar as vítimas de morte natural do município de Teixeira de Freitas e o IML volta a atender somente as mortes violentas dos 13 municípios da região.
Para o vereador Marcílio Goulart, já basta o sofrimento das pessoas, e ainda tem que passar por um processo burocrático para liberação do corpo de um ente querido. Para ele, a missão do SVO é realizar procedimentos de autopsia para esclarecimento de óbitos de causa natural não elucidada, em caso de óbito sem assistência médica ou com assistência médica onde a causa morte não foi definida ou é mal definida.
O parlamentar lembra que a Portaria 1405 do Ministério da Saúde, datada de 29 de junho de 2006, já previa a implantação dos SVO na Bahia, por meio dos seus municípios, e a inexistência desse serviço, deixa vulnerável o sistema de vigilância epidemiológica e compromete parcela do programa de doação de órgãos.
Segundo o vereador Marcílio Goulat, é grande o número de chamados diários no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) para preencher declaração de óbito sem causa definida, lembrando que falecimentos em residências ou em logradouros públicos podem ter como causa doenças infecto-contagiosas, cujo foco exige a intervenção estatal para ser contido com medidas profiláticas antes de um perigoso alastramento.
O perito criminal Flávio Sampaio, coordenador regional do DPT – Departamento de Polícia Técnica de Teixeira de Freitas, já havia dito, tão logo tomou conhecimento da tramitação do projeto na Câmara, que havendo a implantação do Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) constituirá no exame dos corpos de pessoas que morrerem sem assistência médica, causas naturais desconhecidas ou vitimados em leito de hospital, excluídas aquelas que foram vítimas de violência. E, sobretudo, desafogará o IML – Instituto Médico Legal do DPT, porque o SVO trata-se de um serviço que é prestado pela Prefeitura Municipal e as vezes em parceria com alguma Universidade e é executado por médicos contratados pelo município. (Por Athylla Borborema).