Câmara aprova programa “Nota Fiscal Premiada” e projeto para proteção infantojuvenil; confira as matérias

Na sessão ordinária da última terça-feira (4), a Câmara Municipal de Teixeira de Freitas aprovou, por unanimidade, dois projetos de lei considerados de grande relevância para o município. As matérias agora seguem para sanção do Executivo municipal.

O primeiro deles foi o Projeto de Lei do Executivo nº 46/2025, de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa “Nota Fiscal Premiada” no âmbito do município. A iniciativa tem como objetivo incentivar a cidadania fiscal entre os contribuintes, promovendo maior conscientização sobre a importância da emissão de notas fiscais e estimulando o aumento da arrecadação municipal. O programa prevê a distribuição de prêmios aos cidadãos que solicitarem a nota fiscal em suas compras, fortalecendo a transparência e o combate à sonegação.

Também foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 75/2025, de 15 de outubro de 2025, de autoria do vereador Paulo de Souza Oliveira, que veda a utilização de recursos públicos municipais para a realização, apoio, promoção ou financiamento, direto ou indireto, de eventos, serviços ou atividades que promovam a sexualização de crianças e adolescentes em Teixeira de Freitas. A proposta tem como finalidade proteger o público infantojuvenil, alinhando-se às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reforçando o compromisso do município com a preservação dos direitos e da dignidade de crianças e jovens.

Ambos os projetos foram amplamente debatidos e receberam o apoio integral dos vereadores presentes. Com a aprovação unânime, as matérias seguem agora para sanção do prefeito municipal, que deverá transformá-las em lei nos próximos dias.

A sessão reforçou o papel do Legislativo teixeirense na promoção de políticas públicas voltadas à cidadania fiscal, à responsabilidade social e à proteção de valores fundamentais da sociedade.