Aprovado PL 013/2015 que dispõe sobre denominação de edificações e logradouros públicos

A autoria é  do presidente da Casa Legislativa, Miro Barbosa e traz como principal mudança a necessidade de consulta pública para denominação e alteração de próprios públicos. Essa manifestação poderá ser expressa por meio de votação em assembleia geral, abaixo-assinado ou qualquer outro mecanismo capaz de expressar a vontade popular. Esse Projeto de Lei é de 2015 e só agora obteve a aprovação de todos os vereadores de Teixeira de Freitas, sendo aprovado por unanimidade na sessão da última quarta feira, 19 de outubro.