Vereador Marcílio apresenta Projeto que deverá ampliar benefícios aos idosos no Transporte Coletivo

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, na manhã desta quarta-feira (16/08), sob a presidência do vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, o “Agnaldo da Saúde” (PR), foi apreciado, discutido e encaminhado às comissões permanentes, um Projeto de Lei nº 22/2017, de 14 de Agosto de 2017, de autoria do vereador Marcílio Carlos Goulart (PT), que altera o parágrafo único da Lei Municipal n° 18/87, de 15 de setembro de 1987, que dá o direito ao idoso com apenas a Carteira de Identidade ter acesso aos ônibus coletivos urbanos sem a devida necessidade de adquirir um cartão eletrônico especifico para embarcar no transporte coletivo.

No Projeto de Lei, o parlamentar defende o acesso dos idosos a todos os espaços do coletivo urbano municipal sem a necessidade da aquisição de um bilhete eletrônico, tendo em vista que não se trata de um benéfico e sim de um direito garantido no Estatuto do Idoso por meio da Lei federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, a qual garante uma atenção diferenciada aos idosos e dispõe sobre diversos assuntos pertinentes.
Um deles refere-se à gratuidade no transporte público, disposta no artigo 39 da referida Lei, assegurando, assim, que as pessoas maiores de 65 anos tenham acesso gratuito aos transportes urbanos e semi-urbanos, mediante, apenas, a apresentação de qualquer documento pessoal com foto que comprove a idade do idoso, por exemplo, a Carteira de Identidade.

O vereador Marcílio Goulart contesta o atual modelo implantado em Teixeira de Freitas em que demarca que apenas o espaço interno antes da catraca esteja livre para os idosos e, que para ter acesso a todo o ônibus é necessário à emissão de um bilhete eletrônico junto à secretaria de Assistência Social. Marcilio questiona ainda que o espaço reservado é pequeno, sem condições de ofertar uma devida segurança em caso de freadas bruscas ou acidentes urbanos. Já o seu Projeto de Lei visa colocar todos os assentos do ônibus a disposição dos idosos. (Por Athylla Borborema).