Vereador Arnaldinho apresenta Projeto de Lei “Infância Sem Pornografia” em Teixeira de Freitas

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, sob a presidência do vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, o “Agnaldo da Saúde” (PR), na manhã desta quarta-feira (29/11), o vereador Arnaldo Ribeiro Souza Junior, o “Arnaldinho” (PT) apresentou o Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2017, que dispõe sobre a respeito dos serviços públicos municipais, a dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e condição de especial fragilidade psicológica no município de Teixeira de Freitas.

O Projeto de Lei do vereador Arnaldinho justifica que a Constituição Federal, a Convenção Americana de Direitos Humanos e diversas leis federais estabelecem um sistema sólido de proteção a crianças e adolescentes contra violações à sua dignidade humana, especialmente nos âmbitos de sua integridade física, sexual e psicológica. E, portanto, o projeto tem o objetivo de proteger crianças e adolescentes de textos, imagens, vídeos ou músicas pornográficas ou obscenas, fazendo respeitar a Constituição e as leis que determinam sua proteção face a situações violadoras de sua dignidade humana especial.

De acordo com o vereador Arnaldinho, infelizmente, muitas políticas públicas e profissionais não respeitam os direitos das famílias e a dignidade humana de crianças e adolescentes, abordando temas pornográficos como prostituição e sexo anal, e impróprios ao seu entendimento, como bissexualidade e sexo grupal, muitas vezes, sem o conhecimento dos pais ou responsáveis. Além disto, acrescenta o parlamentar, há uma grave lacuna na formação dos servidores que lidam com crianças e adolescentes que, em sua maioria, não possuem conhecimentos básicos sobre as normas jurídicas que regem sua função e que estabelecem os direitos da família e da infância.

Segundo o vereador Arnaldinho, o seu Projeto de Lei que vem estabelecer o programa “Infância sem Pornografia”, dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais, a dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Mas os pais ou responsáveis têm o direito a que seus filhos menores recebam a educação moral e religiosa que esteja de acordo com suas convicções.

O projeto ainda prevê que os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público municipal devem respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico. “A família tem o direito constitucional de criar e educar os filhos, e a ordem jurídica lhe incumbe o direito específico de estabelecer sua formação e educação moral e religiosa”, alerta Arnaldinho.

O parlamentar lembra que se considera pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem, desenho ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso. Já a apresentação científico-biológica de informações sobre o ser humano e seu sistema reprodutivo é permitida, respeitada a idade apropriada. No caso de contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração direta ou indireta do município fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto na legislação vigente.

 Outra proposição – O vereador Arnaldinho ainda foi autor de uma proposição legislativa na sessão desta quarta-feira (29), em que indicou ao Poder Executivo Municipal obras de pavimentação asfáltica para as ruas Deolizano Rodrigues, Abílio Alves Fernandes e Brasil, no centro de Teixeira de Freitas. (Por Athylla Borborema).