Projeto do Executivo que visa a liquidação e renegociação de dívidas dos pequenos agricultores chega à Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas sob a presidência do vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, o “Agnaldo da Saúde” (PR), realizou sessão ordinária na manhã desta quarta-feira (22/11), onde os vereadores discutiram, votaram e aprovaram por unanimidade como matéria única do “grande expediente” o PPA – Plano Plurianual, oportunidade que também passou a tramitar um Projeto de Lei do Executivo nº 14/2017, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de liquidação e renegociação de dívidas dos pequenos agricultores do município, junto ao Banco do Nordeste do Brasil- BNB.
Com base na Lei Federal 13.340 de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural com descontos para liquidação de até 95% e como solução para regularizar débitos dos agricultores, o Banco do Nordeste sugere que os produtores rurais paguem 1% da dívida, a fim de renovar o crédito, permitir novos prazos de quitação e possibilitar outros financiamentos.
O projeto do prefeito Temóteo Alves de Brito (PSD) é com base na situação de centenas de municípios baianos que decretaram estado de calamidade e emergência por conta da estiagem, o que atesta a importância do PL em benefício dos produtores rurais que tanto sofreram com as perdas de suas safras nos últimos anos.
A medida do Conselho Monetário Nacional (CMN) permitirá que os produtores regularizem seus financiamentos com os bancos e possam voltar a produzir, obter novos créditos e, principalmente, voltar a ter uma melhor condição de vida para si e suas famílias.
O Projeto de Lei foi lido em sessão e passou a tramitar nas comissões permanentes e deve retornar ao plenário para votação após receber pareceres das comissões, contudo, o projeto pode ser votado com uma maior rapidez, tendo em vista que o prefeito tem até o dia 30 de dezembro para firmar termo de negociação e liquidação junto ao BNB. (Por Alexandra Silva).