Projeto de Marcílio Goulart agora é Lei instituindo a Política de Valorização dos Servidores Municipais
Já está vigorando em Teixeira de Freitas, a Lei Municipal nº 1000, de 21 de dezembro de 2017, sancionada pelo prefeito Temóteo Alves de Brito (PSD), instituída por meio do Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2017 de autoria do vereador Marcílio Carlos Goulart (PT) que instituiu a Política de Valorização de Servidores no âmbito da administração do município de Teixeira de Freitas. A Lei nº 1000 traça um histórico da evolução da gestão pública, elencando as demandas que caracterizam o novo perfil do servidor público e da nova administração pública.
A nova Lei institui a Política de Valorização de Servidores no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do município, que tem por objetivo: contribuir para realização profissional e o reconhecimento por parte da organização em que trabalha; aprimorar as relações socioprofissionais por meio do aperfeiçoamento das práticas de liberdade de expressão, respeito e cooperação; ampliar a competência profissional do servidor público, a partir das necessidades do seu espaço de atuação organizacional; cooperar para a harmonização e o bem-estar no ambiente de trabalho.
O vereador Marcílio Goulart aponta que a maioria dos servidores sentia a falta de uma política efetiva de valorização, existia pouco estímulo à criatividade e à iniciativa, os servidores têm um alto grau de cooperação, além de terem insuficiente conhecimento sobre o Estatuto dos Servidores. Segundo ele, para se aproximar das características do servidor público no cenário contemporâneo, o município precisa investir em política de valorização do servidor e em tecnologia pública.
No contexto da nova Lei, muda também a demanda da administração pública para seus servidores. Ou seja, a administração pública contemporânea requer domínio de novas competências, compromisso com resultados e eficiência em seu processo e relação de trabalho. De acordo com o vereador Marcílio Goulart, a mudança de cultura no setor público – da cultura burocrática para outra mais transparente, responsabilizante e com controle de resultados – precisa ter um avanço maior. É preciso integrar aspectos políticos e técnicos na nova gestão. E os servidores necessitam estar inseridos nesta transformação.
Mas na instância municipal, assegura Marcílio Goulart os servidores nem sempre acompanham as rápidas mudanças ou respondem às novas demandas da gestão contemporânea. Uma das dificuldades para a implantação dessa gestão está ainda na resistência demonstrada por alguns servidores, vinculada à gestão “tradicional”, marcada pelo patrimonialismo e paternalismo. Além da resistência, para que haja resposta do servidor às novas demandas, é preciso investimento na sua profissionalização. Os municípios brasileiros se veem pressionados a reverem sua estrutura com o objetivo de sensibilizar, articular e qualificar os funcionários públicos municipais frente às novas exigências da administração pública contemporânea. (Por Athylla Borborema).