Jonathan Molar propõe criação do Conselho Municipal de Fiscalização dos Direitos Humanos e Cidadania

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, na manhã desta quarta-feira (26/04), sob a presidência do vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, o “Agnaldo da Saúde” (PR), o vereador Jonathan de Oliveira Molar (SD), apresentou proposição requerendo ao Poder Executivo Municipal, a criação do CMDHC – Conselho Municipal de Fiscalização dos Direitos Humanos e Cidadania, no município de Teixeira de Freitas, na forma de anteprojeto apresentado.

O vereador Jonathan Molar, explica que o organismo uma vez criado, passa a ser um órgão colegiado, permanente e autônomo de caráter deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de direitos humanos, vinculado administrativamente à SMDS – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a finalidade de promover, defender e exercer o controle social sobre as políticas dos direitos humanos no município de Teixeira de Freitas.

O parlamentar ainda esclarece que a sua proposição com base no seu anteprojeto, descreve como constituem direitos humanos para fins de atuação do CMDHC, que são os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos e difusos, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como as Normativas contidas no Plano Nacional de Direitos Humanos – PNDH e demais planos correlatos à matéria de direitos humanos em nível nacional. E a intervenção do CMDHC independe da provocação das pessoas ou coletividades ofendidas, podendo o mesmo agir de ofício.