dezembro de 2017

Vereadores encerram o ano realizando sessão extraordinária para votar projetos do Executivo

A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, sob a presidência do vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, o “Agnaldo da Saúde” (PR), realizou uma sessão extraordinária na manhã desta terça-feira (19/12), finalizando os trabalhos legislativos  do ano de 2017, entre retrospectivas e balanços positivos, os parlamentares usaram expressões de esperança e votos prósperos para os cidadãos teixeirenses.

A sessão extraordinária, tendo em vista que a última reunião ordinária antes do recesso parlamentar foi no último dia 13 de dezembro, foi para os vereadores votar o Projeto de Lei do Poder Executivo nº 001/2017, que dispõe sobre viabilidade para firmar Contratos, Convênios, Termo de Confissão e Novação da dívida com todas as Secretárias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, além de empresas privadas que prestem serviços públicos.

O Projeto de Lei foi aprovado por maioria. Com a implantação desta Lei, fica ao gestor municipal com a responsabilidade de atuar sobre estes órgãos e setores para regularização financeira entre serviços prestados. Para o vereador Marcílio Goulart (PT), o único parlamentar que se absteve de votar no Projeto, espera-se que, com esta autonomia possa gerar melhorias sociais e econômicas para  à cidade e que os futuros gestores não herdem dívidas mal feitas ou mal planejadas que possam inviabilizar o município.

Os vereadores ainda aprovaram um Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo Municipal que introduz modificações nas Leis Complementares nº 001/2002, nº 002/2002, Nº 003/2003, nº 004/2007, nº 012/2014, nº 014/2014, nº 016/2015, posteriores alterações e dá outras providências. O Projeto cria cargos de carreira no município, objetivando futuro concurso público a ser realizado pela Prefeitura Municipal. (Por Milka Morais).


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