Vereadores aprovam Lei Orçamentária de 474 milhões para o exercício financeiro de 2018

A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas sob a presidência do vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, o “Agnaldo da Saúde” (PR), realizou na manhã desta quarta-feira (13/12), a última sessão ordinária do ano de 2017, antes do recesso parlamentar que começa a partir do próximo sábado dia 16 de dezembro. A sessão foi bastante movimentada com inúmeros discursos e uso da tribuna livre por moradores da cidade e ainda teve um momento em que os vereadores homenagearam com Moções de Congratulações os delegados de polícia que ocupam cargos de chefia na cidade.

 No grande expediente a Câmara Municipal só teve uma matéria em votação que foi o Projeto de Lei nº 11/2017, de autoria do Poder Executivo, que estima as receitas e fixas as despesas do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2018. Os vereadores aprovaram por unanimidade a LOA – Lei Orçamentária Anual, que prevê o orçamento fiscal para 2018 no valor de R$ 474.213.000,00. O LOA veio do Poder Executivo solicitando 100% de suplementação, mas os vereadores só aprovaram o projeto concedendo apenas 30% de suplementação.

 O orçamento de 474 milhões para o ano de 2018 aprovado na manhã desta quarta-feira (13) pelos atuais vereadores teixeirenses ficou na média dos anos anteriores. O orçamento do ex-prefeito João Bosco (PT) no último ano do seu mandato em 2016, foi aprovado pelos parlamentares no ano anterior no total de R$ 506 milhões com 30% de suplementação. Já o orçamento de 2017 deste primeiro ano do prefeito Temóteo Brito (PSD), foi aprovado pela Câmara anterior no valor global de R$ 470 milhões com 100% de suplementação.

 O presidente Agnaldo da Saúde explica que a LOA – Lei Orçamentária Anual, se trata do orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos públicos. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. O cidadão encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação e transporte.

 Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os orçamentos do município, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo municipal. Na sua elaboração, cabe ao Poder Legislativo avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).

 PPA

 Na sessão ordinária do último dia 22 de novembro, os vereadores teixeirenses discutiram, votaram e aprovaram por unanimidade como matéria única do “grande expediente” o PPA – Plano Plurianual, que é um projeto oriundo do Poder Executivo Municipal que se trata de um planejamento de longo prazo, que deve ser realizado por meio de lei. O projeto do PPA é encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas ele só começa a valer no ano seguinte. Sua vigência vai até o final do primeiro ano do governo seguinte. Um PPA sempre começa a vigorar a partir do segundo ano do mandato do prefeito, terminando no primeiro ano do mandato seguinte.

 LDO

 Já em relação a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, os vereadores teixeirenses votaram e aprovaram desde o último dia 5 de julho. A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos. Pode-se afirmar que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Algumas das disposições da LDO são: reajuste do salário do servidor, quanto deve ser o superávit do governo municipal naquele ano e ajustes nas cobranças de tributos. (Por Athylla Borborema).