Vereador Marcílio propõe livre acesso aos idosos no transporte coletivo apenas com apresentação da RG

O vereador Marcílio Carlos Goulart (PT), ao usar a tribuna livre da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas na sessão ordinária de quarta-feira do último dia 9 de agosto, propôs a implantação de uma das bandeiras defendidas em sua campanha que é o programa “Idoso tem Direito”.

O parlamentar defende o acesso dos idosos a todos os espaços do coletivo urbano municipal sem a necessidade da aquisição de um bilhete eletrônico, tendo em visto que não se trata de um benéfico e sim de um direito garantido no Estatuto do Idoso por meio da Lei federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, a qual garante uma atenção diferenciada aos idosos e dispõe sobre diversos assuntos pertinentes.

Um deles refere-se à gratuidade no transporte público, disposta no artigo 39 da referida Lei, assegurando, assim, que as pessoas maiores de 65 anos tenham acesso gratuito aos transportes urbanos e semi-urbanos, mediante, apenas, a apresentação de qualquer documento pessoal com foto que comprove a idade do idoso, por exemplo, a Carteira de Identidade.

O vereador Marcílio Goulart justifica na sua indicação e contesta o atual modelo implantado em Teixeira de Freitas em que diz que apenas o espaço interno antes da catraca está livre para os idosos e, que para ter acesso a todo o ônibus é necessário à emissão de um bilhete eletrônico junto a secretaria de Assistência Social. Marcílio questiona ainda que o espaço reservado é pequeno, sem condições de ofertar uma devida segurança em caso de freadas bruscas ou acidentes urbanos. Lembrando que é Lei colocar a disposição todos os assentos do ônibus. (Por Sammy Chagas).