novembro de 2017

Sargento Berg apresenta anteprojeto de arrecadação de tributos por cartões de débito e crédito

O vereador Wildemberg Soares Guerra, o “Sargento Berg” (PSDB) apresentou uma indicação legislativa com um anteprojeto, solicitando ao Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, Projeto de Lei versando sobre a autorização do município a proceder à arrecadação por cartões de débito e crédito.

A proposta do vereador Sargento Berg autoriza a Prefeitura Municipal a proceder à cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartões de débito e crédito, inclusive de maneira parcelada, nos moldes da legislação de parcelamento vigente no município, observadas ainda, as normas pertinentes à licitação pública.

Conforme o vereador Sargento Berg, a referida proposta de anteprojeto de lei tem por finalidade trazer maior possibilidade de pagamento e facilidades ao contribuinte pelo pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária, por operações via cartões de débito e crédito.

Segundo o vereador Berg, ao observar que grande quantidade de contribuintes tem buscado regularizar seus débitos junto ao município, e buscando também facilidade de pagamento, como se apresenta via operações de cartões de crédito e débito, lhe motivou a apresentar o devido anteprojeto. Neste mesmo sentido, se faz necessária autorização legislativa para implementar a forma de pagamento e a autorização para pagamento das despesas decorrentes da contratação dos serviços das operadoras dos cartões de débito e crédito.

O parlamentar lembra que nesta mesma ideia, ao possibilitar outra forma alternativa de pagamento e parcelamento dos tributos, o município passa a ter nova ferramenta para tornar ainda mais eficiente a arrecadação, evitando assim, a distribuição de ações de cobrança fiscal, o que transformará em benefício quanto ao reconhecimento da moderna administração pública que se faz presente no atual quadro de gestão administrativa do país. (Por Athylla Borborema).


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