novembro de 2017

Projeto de Lei de Marcilio Goulart propõe regulamentar gratuidade no transporte coletivo

Já tramita nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, o Projeto de Lei do vereador Marcilio Goulart (PT), que disciplina o acesso ao transporte coletivo no município de Teixeira de Freitas. O projeto visa regulamentar o acesso nos ônibus circulares observando que a mobilidade, deve estar prioritariamente voltada para a solução de questões sociais que atingem os munícipes, buscando-se o seu acesso a uma melhor qualidade de vida.

O PL assegura a gratuidade a idosos de acordo com a Lei Federal 10.741/2003 artigos 3ª, estendendo também a outras categorias como: a policiais militares fardados, a deficientes visuais e físicos com dificuldade de locomoção e em casos avaliados por profissionais habilitados e a gratuidade se estende ainda a acompanhantes, assim como o acesso através da porta de desembarque para obesos e gestantes.

Ainda na mesma reunião ordinária, o vereador Marcílio Goulart indicou ao prefeito municipal que seja feita a implantação do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, no bairro Colina Verde.  “O CRAS é o lugar que possibilita, o primeiro acesso da família aos direitos socioassistenciais e, portanto, à proteção social”, justificou Marcilio. (Por Alexandra Silva).


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