Presidência

De acordo com o artigo 34 da Lei Orgânica do Município ao Presidente compete:


I –                    Representar a Câmara em juíza e fora dela

II –                  Dirigir os trabalhos Legislativos e Supervisionar os trabalhos administrativos da Câmara

III-                Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno

IV-               Promulgar as Resoluções,os Decretos Legislativos,bem como as Leis com sanção tática ou cujo o veto tenha sido pelo plenário

V-                 Fazer publicar as Resoluções,os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas , bem como os atos da Mesa Diretora

VI-               Declarar extinto o mandato de Prefeito,do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos previstos em Lei

VII –             Solicitar intervenção do Município nos casos admitidos pela Constituição Federal

VIII –           Manter a ordem no recinto da Câmara , podendo solicitar a forma necessária para esse fim

Atualmente o Presidente da Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas é o Vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, eleito  presidente para o biênio 2017/2018.

_MG_6099 (Copy)