29 jan
2013

LEIS MUNICIPAIS DE 2012

Lei 613.2012-Autoriza doação de imóvel à UNIÃO FEDERAL

Lei nº615.2012-Alteram anexos I,II,II da Lei 447.2008

Lei nº616.2012-Declara de utilidade pública Associação Lutar pela Vida em Abundância – ALVA

Lei nº620.2012-Denominação de logradouro (Rua Alcides Gomes de Almeida)

Lei nº621.2012-Denominação de logradouro (Bairro Paraíso)

Lei nº622.2012-Denominação de logradouro (Avenida SESC Estância Biquini)

Lei nº623.2012-Denominação de logradouro (Rua Aydil Barbosa de Jesus Conceição)

Lei nº624.2012-Altera dispositivo da Lei 612.2012

Lei nº625.2012-Institui o Conselho Mun. da Juventude e cria o Fundo M. da Juventude

Lei nº627.2012-Fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 2013-2016