Câmara realiza sessão movimentada com aprovação de mais de 70 proposições e 11 Projetos de Lei
A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, sob a presidência do vereador Agnaldo Teixeira Babosa, o “Agnaldo da Saúde” (PR), realizou na manhã desta quarta-feira (06/12), a penúltima sessão ordinária de 2017 e a mais movimentada do ano –, quando o Poder Legislativo recebeu do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, as contas públicas relativas ao exercício financeiro de 2015, do 3º ano de mandato do ex-prefeito João Bosco Bittencourt (PT), que chegou com parecer prévio do TCM opinando pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas no exercício do ano de 2015.
A sessão foi bastante movimentada e os vereadores votaram 33 pareceres oriundos das comissões permanentes, votaram e aprovaram 11 projetos de lei, votaram e aprovaram 42 proposições legislativas propondo obras e serviços para o município. Ainda foram apresentados dois projetos de lei dos vereadores Marcílio Carlos Goulart (PT) institui política de incentivo ao esporte denominada Projeto Destaque Esportivo e Marcos Belitardo (PHS) que obriga concessionárias públicas a prestarem contas à população.
Entre os projetos de lei aprovados no parlamento na manhã desta quarta-feira (06), está o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2017, de autoria da vereadora Erlita Conceição Freitas (PT), que dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Comércio ou Prestação de Serviços Ambulantes nas vias e logradouros públicos do município de Teixeira de Freitas.
Se aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2017, de autoria do vereador Valci Vieira dos Santos (SD), que dispõe sobre a criação da Politica Municipal de Educação Ambiental no município de Teixeira de Freitas. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2017, de autoria do vereador Marcílio Carlos Goulart (PT), que institui a Política de Valorização de Servidores no âmbito da administração do município de Teixeira de Freitas.
A Câmara Municipal também aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2017, de autoria do vereador Adriano Santos Souza (PODEMOS), que institui o Diploma Aluno Nota 10 para estudantes do 6º(sexto) ao 9º (nono) ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação no município de Teixeira de Freitas. O Legislativo aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2017, de autoria do vereador Jonathan de Oliveira Molar (SD), que dispõe sobre o Programa “Mais Creche” às crianças que não obtenham vagas na rede municipal, através de convênio com escolas particulares de educação infantil.
O Poder Legislativo aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2017, de autoria do vereador Arnaldo Ribeiro Souza Junior, o “Arnaldinho” (PT), que dispõe sobre a respeito dos serviços públicos municipais a dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e condição de especial fragilidade psicológica no município de Teixeira de Freitas. Aprovou o Projeto de Resolução nº 07/2017, de autoria do vereador Wildemberg Soares Guerra, o “Sargento Berg” (PSDB), que altera os artigos 1º e 2º da Resolução nº 182/2017, de 11 de setembro de 2017.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2017, de autoria do vereador Ailton Lacerda Ferreira (PSC), que institui no calendário de comemorações oficiais do município de Teixeira de Freitas a Semana Municipal de Informações e Conscientização sobre o TDAH e outros transtornos neuropsiquiátricos. Os parlamentares ainda aprovaram um Projeto de Lei do Executivo nº 12/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que valida uma “ementa” que altera a Lei Municipal nº 308, de 29/12/2003 “Código Tributário Municipal” em razão de modificações da Lei Complementar Federal nº 116, de 31/07/2003, pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29/12/2016.
Segundo o vereador Agnaldo da Saúde, a sessão desta quarta-feira (06), foi a penúltima do ano, antes do recesso parlamentar e os vereadores estão trabalhando nesta reta final para concluir suas missões legislativas e, todo este esforço quem ganha é somente a população. E na última sessão ordinária do ano, em 13 de dezembro, a Câmara Municipal votará apenas a LOA – Lei Orçamentária Anual, que se trata do orçamento anual propriamente dito, que prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos públicos.
Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. O cidadão encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). (Por Athylla Borborema).